Incidência de impostos sob dividendos: uma questão de equidade

Sou extremamente a favor da redução da carga tributária no Brasil mas a incidência ou não de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos merece nosso julgamento. A lei que isenta a incidência de impostos sobre dividendos foi instituída em 1995 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso.

Foram dadas duas justificativas para a criação desta lei, uma é a de que as empresas já são tributadas em suas atividades antes de concederem os dividendos e a outra é a de que a atração de capitais contribuiria para a economia de modo geral.

É sabido que no sistema capitalista o que mais determina o desenvolvimento dos países são os atrativos que estes disponibilizam para a entrada de capital interno e externo, países que recebem maiores investimentos evoluem mais rapidamente enquanto que países que se fecham, aumentando a carga tributária e promovendo maior aparelhamento do Estado acabam se tornando incapazes de crescerem, portanto, o segundo argumento é sólido. Um outro aspecto positivo não citado nessa lei é que a distribuição de lucros e dividendos é atribuída proporcionalmente ao tempo de permanência de propriedade do acionista sobre as ações, beneficiando investimentos de longo prazo. Quando um número maior de investidores permanece maior tempo com ações de uma empresa, a oferta de venda diminui e o preço destas ações aumenta, o que possibilita taxas de financiamento menores para essa companhia.

O argumento de que já houve incidência do imposto sobre a pessoa jurídica é facilmente refutável, já que o tributo incidiria sobre o investidor e não sobre a empresa, trata-se de renda dele, ou seja, o sujeito passivo de tributação é o que está adquirindo renda e não o que está concedendo esta.

Os países mais desenvolvidos do mundo não oferecem essa isenção, e o motivo é óbvio, essa questão vai contra o princípio de equidade. Por mais que o sistema capitalista propicie um ambiente onde é mais proveitoso beneficiar os detentores de capitais, jogar o peso social somente nas costas das instituições produtivas e dos trabalhadores não me parece razoável sob nenhuma forma de análise. Neste caso estão sendo usados dois pesos e duas medidas.

Sugiro que haja tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos em congruência com a diminuição da carga tributária das atividades produtivas.

Mestre em Economia e Doutorando em Administração pela California International Business University. Atuou no mercado de capitais e derivativos entre 2004 e 2011 e como consultor nas áreas de Controladoria e Finanças do software de gestão SAP desde 2011 nas empresas: Applied Materials, Costco Wholesale, Anglo Gold Ashanti, Grupo Ferroeste, Tambasa, Usiminas, Eletropaulo, Celpa, Cemar, BRF, Leroy Merlin e Viapol. Curta a página MAM Economia no Facebook clicando na respectiva figura no menu direito da tela.

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