PEC 241: Entenda por que o limite aos gastos públicos atrairia investimentos

A câmara dos deputados aprovou ontem a proposta de emenda à constituição 241, que limita os gastos públicos a sofrerem apenas o aumento da inflação do ano anterior por 20 anos. Nesta publicação você entenderá porque essa medida seria tão benéfica ao Brasil.

O motivo principal desta medida atrair maiores investimentos para o país é bem simples, se a relação entre os custos e a receita do governo se torna mais favorável, a possibilidade de aumento de impostos diminui drasticamente. O aumento de impostos é sempre uma barreira para o crescimento do setor privado no país, que se vê obrigado a contribuir cada vez mais com o crescimento do Estado e deixar de aumentar investimentos em suas atividades produtivas, os quais gerariam mais empregos e inclusive aumentos de salários no setor privado.

O tema da folha de pagamentos ganhou destaque recentemente com o comentário do Bolsonaro sobre a evasão de oficiais do exército devido aos salários que ele considera baixos. Eu esperaria uma análise econômica muito mais inteligente de alguém que é considerado um ícone político brasileiro. O Brasil é um país pacífico, não possui inimigos declarados, em um país com 12 milhões de desempregados a substituição dos descontentes com o serviço público se daria em um estalar de dedos. Isso não serve somente para o exército, mas para todos os órgãos do funcionalismo público, e todos serão afetados por essa PEC. É preciso relembrar às pessoas que o país está literalmente quebrado, aumentos de salário em meio à crise, como é o caso do projeto de lei que aumentaria os rendimentos dos funcionários do poder judiciário, são completamente destoantes com a necessidade que temos de frear o expansionismo Estatal promovido pelo PT em seus 13 anos de governo.

Na estrutura de concursos em que o Brasil emprega funcionários públicos, os salários são artificiais, criados por cálculos irrisórios característicos de uma formação de valor socialista. Já os salários na iniciativa privada, estão suscetíveis somente à dois fatores: ao salário mínimo e à relação existente entre a demanda e oferta de empregos e candidatos qualificados para as vagas que são disponibilizadas.

Essa artificialidade dos salários no funcionalismo público instaurou uma forma de ocupação na sociedade chamada de “concurseiros”, onde observa-se profissões de baixa complexidade recebendo rendimentos muito além das funções exercidas por essas pessoas na sociedade, e principalmente, muito além do que pessoas qualificadas para o exercício dessas atividades aceitariam receber por estes trabalhos.

O limite aos gastos públicos lida com uma análise financeira bem simples, que é aplicada na vida cotidiana dos brasileiros, já que a receita está insuficiente, o que se pode fazer é controlar os gastos para evitar a necessidade de endividamento. Li em um site de esquerda que endividamento não deve ser uma preocupação muito grande para os países, citando as altas dívidas dos Estados Unidos e da Espanha. A Espanha não é um exemplo a ser seguido, afinal, a situação econômica deste país que pertence aos PIGS não é boa. Já os Estados Unidos não serve de base para comparação, pois as dívidas americanas são em dólar, em termos leigos bastaria aos EUA “imprimir mais dólares” como fez com a oferta de moeda de 2009 para lidar com uma possível crise no futuro. O fator câmbio exclui qualquer comparação da economia americana com a dos demais países, devido às vantagens comparativas que este fornece.

O problema do funcionalismo público não é a receita deste, a carga tributária no Brasil é exorbitante e sufocante, o que se observa é a prevalência do peculato e da corrupção, atacar estas duas configurações de crime os tornando hediondos possibilitaria às instituições do governo equilibrarem suas contas e se tornarem mais eficientes.

Existe ainda mais uma justificativa para o recebimento de maiores investimentos no Brasil devido à essa PEC, que é a sinalização feita pelo governo de que este é mais direitista, ou seja, busca favorecer ao mercado de capitais, quando investidores criam essa imagem sobre um governo, instaura-se maior confiança na hora de realizar investimentos, os quais são os combustíveis para todas as atividades produtivas dentro do capitalismo.

Mestre em Economia e Doutorando em Administração pela California International Business University. Atuou no mercado de capitais e derivativos entre 2004 e 2011 e como consultor nas áreas de Controladoria e Finanças do software de gestão SAP desde 2011 nas empresas: Applied Materials, Costco Wholesale, Anglo Gold Ashanti, Grupo Ferroeste, Tambasa, Usiminas, Eletropaulo, Celpa, Cemar, BRF, Leroy Merlin e Viapol. Curta a página MAM Economia no Facebook clicando na respectiva figura no menu direito da tela.

16 comentários

  1. ok!
    Mas é necessário buscar toda a grana roubada e botar a turma do PT e de outros partidos corruptos na cadeia.
    A sociedade não aguenta mais arcar com esses custos.

  2. O discurso liberal é muito instigante, mas na prática é um dos sistemas políticos e econômicos que produz e já produziu os maiores abismos sociais da historia, inclusive duas mega-crises como a de 1929 e a ultima recente em 2008. Se o receituário liberal esta tão na moda assim, por que o próprio EUA, dita a maior economia capitalista nos últimos anos vem adotando sistematicamente politicas anticíclicas como forma de reverter a grande depressão que assolou ao seu país e o mundo….Em fim A teoria liberal é instigante, mas falha por não colocar na conta a questão do poder econômico….Ou seja, em uma economia liberal, não será a oferta e a demanda que equilibrara os preços, na verdade o que ocorrera é a aglutinação e nascimento de várias megacorporações, o que com o tempo fara com que a concorrência não exista, pois o que prevalecera é o poder econômico, ou seja, se vc tem poder econômico vc controla os preços…. caindo por terra a teoria da oferta e da demanda…. Infelizmente ou felizmente os sistemas políticos e econômicos são gerenciados e organizados por seres humanos… E como sabemos, os seres humanos estão a cada dia menos solidários e mais egoístas….o mercado obviamente não é muito diferente disso….

    1. Aderbal, você se contradiz ao dizer “abismos sociais” em 29 e 2008. Existe um estudo elaborado por Kuznets, usado inclusive numa literatura esquerdista (O capital no séc. XXI, de Thomas Piketty), que demonstra que foram justamente nos períodos de crise em que as riquezas se tornaram menos concentradas! Além do mais, os métodos de John Keynes foram os principais fatores que geraram crises inflacionárias em diversos países. Quando você fala de mega-organizações, esquece de um fator – inclusive tratado aqui neste blog – que é o contrabando e a pirataria, que foi espetacular para manter os preços justos até antes da revolução industrial. Hoje temos em paralelo o fenômeno das Startups! Não há monopólios reais numa economia livre, é simplesmente impossível, pois você não tem um agente que subsidia empresas pouco atrativas, o consumidor só paga o quanto quer a quem quer! Analise as principais empresas que compõe a nossa bolsa de valores hoje e veja se encontra ao menos uma que não goza dos subsídios do governo. Não encontrará. Assim é fácil fazer monopólio, uma Oi da vida possui uma dívida de R$65bi e está pouco se lixando pro cliente. Se fosse numa economia de cão-come-cão a coisa não seria assim.

      Mas respeito e muito sua opinião, debater é sempre bom pra todos nós. Abraços

      1. Não conheço em profundidade as teorias, mas sempre me pareceu que a teoria liberal de equilíbrio próprio do mercado nunca gerou real equilíbrio, especialmente pela influência do poder econômico acumulado sobre as estruturas políticas, de forma legal ou menos que legal.
        Sua afirmação de “o consumidor só paga o quanto quer a quem quer” não pode ser aplicada ao nosso mercado automobilístico por exemplo. E não sei exatamente o que você define como monopólio real, mas como explicar o market share da AMBEV?
        Também interessado no debate!

  3. Aceito o fato de que, infelizmente, os melhores salários ainda são das pessoas que não geram riqueza ao país e tentam controlar o rumo deste: os políticos. Estes nem deveriam ter remuneração. Poupo o funcionalismo publico, pois ainda tem muito bons profissionais, e se ganham razoavelmente bem, provavelmente ainda gastam aqui no país.
    Quanto ao artigo, pergunto: Onde mesmo que o capitalismo está bem nos dias de hoje? Quem tem dinheiro de sobra pra investir em outro país e de terceiro mundo?
    A crise começou foi onde mesmo?
    Infelizmente estou voltando a acreditar que nascemos para ser colonia do resto do mundo!

  4. Análise bem superficial!
    O que se questiona não é o controle de gastos em si, mas a elaboração de uma PEC e a escala temporal que ela atingirá. Na gestão pública, que é bem diferente da privada em alguns aspectos, os governos são obrigados a elaborar a Lei Orçamentária Anual – LOA e, associado ao campo financeiro, também elaboram o Plano Plurianual Governamental- PPA (orienta as ações futuras no campo de políticas públicas, sem comprometer os mandatos de futuros governantes).
    O primeiro instrumento é de cunho contábil e serve para regular as contas do governo, mostrando para a sociedade e, principalmente, para o Legislativo quais e em que setores serão realizadas as despesas. Ora, aí deveria se concentrar a atual gestão para controlar os gastos públicos, realizando modificações específicas nas leis, caso essas não permitissem redução em algum segmento. Isso evitaria o engessamento de toda uma cadeia de investimentos que cabe ao poder público.
    O segundo instrumento se relaciona com o primeiro na medida em que ele norteia as ações políticas do atual governo, atingindo inclusive os dois primeiros anos de mandato do futuro governante. Assim, o PPA direciona o gestor em suas alocações orçamentárias, no sentido de que as políticas traçadas deverão ser cumpridas.
    Pois bem, os legisladores se preocuparam em elaborar instrumentos legais que não engessassem mandatos de diferentes governantes e que também não impedissem que áreas prioritárias recebessem recursos sem crescimento real. A reposição inflacionária, nesses casos, é grave pois a população aumenta com o tempo e a demanda por serviços de saúde e educação também. Assim, um ganho nominal não permite que tais serviços cresçam de acordo com a necessidade requerida na prática.
    Dessa forma e também fazendo, relativamente, uma análise superficial, o que se defende é o controle de gastos através da própria legislação orçamentária vigente, fazendo, se necessário, alterações pontuais em dispositivos que obrigariam o governo a gastar mais. Seria complexo e trabalhoso, mas menos danoso à sociedade. E, afinal de contas, a turma que está agora no poder não entrou falando que teria muito trabalho?! Vamos arregaçar as mangas ao invés de patrocinar jantares!

    1. O país está em crise e você acha que medidas complexas, trabalhosas e demoradas seriam apropriadas para o momento? Reduzir aumentos de gastos públicos não é a única preocupação atual do governo. Quanto ao aumento populacional, como eu já disse, o problema atual do funcionalismo público não se trata de receita, a receita atual acrescida dos futuros índices de inflação será suficiente para cobrir esse aumento caso haja melhor gestão dos gastos e menor corrupção.

  5. Infelizmente o enfoque e a análise do texto é unidirecional ( e nem preciso falar qual). Sabemos quem realmente irá se beneficiar com a PEC 241- isto está claro até no texto – e também sabemos quem irá sofrer as consequências diretas da referida PEC. De acordo com a FGV, se o limite de gastos valesse desde 1998, o salário mínimo hoje seria de R$ 400,00. A desoneração deve ocorrer mas colocar essa dívida no trabalhador, no assalariado, no pobre, aí é querer de mais. A inflação sempre onerou (e sempre vai onerar) as contas, porém, até ontem ajudou a diminuir as desigualdades no passado, agora, fazer as contas do passado é fácil, futurologia é que é difícil (mas muitos estão fazendo com uma exatidão impressionante). Ao meu ver, o discurso de que haverá abertura para investimentos com o teto de gastos é muito superficial, até para leigos no assunto. O certo é que medidas devem sim serem tomadas, por exemplo com a citada que faz referência ao agravamento dos crimes cometidos pelos políticos e servidores elevando-os a crimes hediondos. Enfim, a posição do texto está clara, mas ao meu ver, equivocada, porém, o importante é o debate (ao menos entre nós, porque entre “eles” não há diálogo e sim interesse)

    1. Salário mínimo de R$400,00 é só um número numa tabela. Não importa o valor quantitativo e sim qualitativo, o poder de compra de 1 unidade de moeda. Se o 1 Real valesse 1 Dolar eu certamente preferia receber R$400,00 do que os R$880,00 de hoje. Analisar uma moeda simplesmente pelo valor nominal é um erro absurdo, não só de economistas, mas de qualquer pessoa. Não li o estudo da FGV, mas provavelmente eles devem ter feito ressalvas.

      Sobre os investimentos, a quantidade de fundos aguardando “sinal verde” da nossa gestão econômica é imensa. Sabe as altas da PETR4 nos últimos meses? Provocadas especialmente pelo movimento chinês, que são mais tolerantes ao risco do que os americanos, qualquer fundo relevante americano precisa da aprovação das agências de rating. Os investidores já estão precificando tudo. Rompemos a duas semanas uma forte resistência em 59.400 pts, a estimativa é que cheguemos em 65.000 em breve. Isso não é palpite, é só analisar a movimentação do IBOV diário cujo a euforia nas últimas semanas só pode ser explicada por essa PEC.

      Claro que tudo que eu disse aqui pode ser um monte de merda, mas estou muito confiante nisso tudo. O Texto buscou analisar um aspecto dentre vários nessa PEC, são muitos a ser estudados e não cabe a um Blog justificar todos. O trabalho do Marcelo foi excelente, está cumprindo com a finalidade proposta.

      Abraços.

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